Ação de Restabelecimento LOAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE – SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores, que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 - DOS FATOS

O requerente é portador de necessidades especiais desde o seu nascimento, sendo totalmente incapaz para a vida civil, inclusive é curatelado por seu genitor.

Em virtude de sua deficiência física e pelo fato de seus familiares não possuírem condições financeiras de o manter, foi o mesmo contemplado pelo benefício assistencial B-87 / 105.198.711-0.

Contudo, em 02/04/2009 seu benefício foi sumária e injustamente cortado, sob a alegação de ser a renda per capita de seu grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo.

O autor recorreu administrativamente, mas não logrou êxito em sua empreitada, se vendo obrigado a buscar socorro nesta especializada.

2 - DO DIREITO

A pretensão do requerente em ver restabelecido o benefício assistencial, encontra amparo na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 203, in verbis:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
...omissis
V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei. Com efeito, a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz também que:

Art. 2º A assistência social tem por objetivos: Omissis...
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que