AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS - modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, xxxxxx, portador da cédula de identidade nº 111111111-8/SSPII/MA, CPF nº 111.111.111-40, residente e domiciliado na Rua xxxxx, 72, Vila xxxxx, Imperatriz – Maranhão, CEP 65.900-000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS

Em face de XXXXXXXXXXXXXXX S/A, Rua São Clemente, xx – Botafogo – Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.xxx-xxx, pelos motivos fatos e fundamentos jurídicos aqui aduzidos

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

O Requerente no ano de 2008, enquanto na qualidade de xxxx xxxxx, do xxxxx xxxxx, vinculado ao Ministério da Defesa, procurou a financeira xxxxx para contratação de um empréstimo consignado, no valor do total de pagamentos R$8.462,61 (oito mil reais, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pagos em 39 prestações de R$216,99 (duzentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), conforme planilha e ficha financeira (em anexo).
Acontece que por conta deste empréstimo, mesmo sem haver contratação ou anuência do requerente, começou a ser cobrado um valor inicial de R$25,00 (vinte e cinco reais), que o mesmo acreditou ser fruto de um seguro por conta do empréstimo. Mas como julgou ser necessário não reclamou do valor descontado em folha.
Em fevereiro de 2012, pagou a última prestação do empréstimo, porém o valor do