Ação de Reparação de Danos Morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GRERJ ELETRÔNICA:

Autor mais qualificação vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
(Pelo Rito Sumário)

em face de UNIVERSO ONLINE S/A (PAGSEGURO), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.109.184/0001-95, domiciliada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 – São Paulo/SP – CEP:01452-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Inicialmente, atendendo ao disposto no artigo 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço sito à Av. Rio Branco, 31 – sala 1511 para recebimento das intimações que doravante se façam necessárias, devendo as publicações serem anotadas em nome do Dr. MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO – OAB/RJ 155.925, sob pena de nulidade. I - DOS FATOS 1A Autora firmou com a Ré CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS, de forma online, em que todo o gerenciamento de vendas por cartão de crédito é feito diretamente pela Ré, que cadastra os consumidores, analisa o crédito e libera a venda da Autora. 2Há de se deixar claro que o serviço da Ré consiste, unicamente, na gestão de pagamentos que aproveitam à Autora, cabendo a ela, monitorar e aprovar a venda. 3Desta aprovação, a Autora envia o produto ao cliente e recebe o valor pago diretamente da Ré, finalizando a operação. 4Apesar de terem se somado alguns anos de prestação do serviço de forma satisfatória, uma desagradável situação se formou a partir de um comunicado da Ré enviado ao e-mail da Autora – às 15:50h do dia 19 de julho de 2013 – em que foi discriminada uma listagem de 12 (doze) compras “contestadas” pelos clientes. 5Referidas “contestações” se baseavam no motivo “não recebimento da mercadoria” e estranhamente a maioria com MESES e MESES de