Ação de reconhecimentos e dissolução de união estável

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx

MARIA JOANA, brasileira, solteira, professora, natural de xx, devidamente inscrita no CPF (MF) sob o n.º xx e RG n. xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, por intermédio de sua procuradora e patrona que esta subscreve, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor A Ç Ã O D E R E C O N H E C I M E N T O E D I S S O L U Ç Ã O D E U N I Ã O E S T Á V E L, em face de JOAO FRANCISCO, brasileiro, solteiro, xxxxx, devidamente inscrito no CPF (MF) sob o n. xxx e portador de Cédula de Identidade (RG) n. xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 DOS FATOS DESCREVER OS FATOS.

2 DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

2.2 É importante destacar que a Constituição Federal no seu art. 226, parágrafo 3º dispõe:

“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Art. 226, parágrafo 3º.

2.3 Pela legislação aplicável à espécie e mesmo pela pacífica jurisprudência, que a “união estável”, com todos os seus reflexos, patrimoniais inclusive, goza de proteção legal e pode ser reconhecida e dissolvida judicialmente.
2.4 Ora, é inegável que a situação em análise subsuma-se, perfeitamente ao artigo transcrito, eis que os conviventes mantinham um relacionamento com “animus” de família, há um pouco mais de 13 anos, morando sob o mesmo teto e que deste relacionamento adveio o nascimento do filho XXX, o que caracteriza, perfeitamente que os dois possuem a condição de entidade familiar.

3 DA PARTILHA DE BENS

3.1 Identificada pelo texto constitucional como legítima a entidade familiar (art. 226, Parágrafo 3°) entende-se que, comprovada a existência de sociedade de fato, é cabível a dissolução judicial com partilha do patrimônio adquirido pelo