AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO DA 30ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

TUTELA ANTECIPADA

NOME,( qualificação), Endereço completo, por seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório na ____________, nº ___ – _________ – ___________/SP, onde recebe intimações e notificações nos termos do artigo 39, do CPC, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE

Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, representado por sua procuradoria especializada, com sede na rua 24 de maio, 250- 5 andar São Paulo/SP CEP: 01041-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

A requerente conviveu em união estável por mais de 40 anos com o segurado falecido, senhor ________(qualificação).A união perdurou até o falecimento de seu companheiro em 18/12/2010.

Desta união adveio o nascimento de 16 filhos, contudo, somente 8 (oito) estão vivos, conforme documentos anexos.

Insta informar a Vossa Senhoria que a requerente sempre foi dependente de seu companheiro que registrava tudo em seu nome, (contas de luz, água, telefone e etc), não havendo, por esta razão, nenhum comprovante de endereço em nome da requerente, anterior ao óbito de seu companheiro, além do doc. 6, outros comprovantes de endereço anteriores ao óbito em nome da requerente já foram descartados.

Em que pese a inexistência de comprovante de endereço anterior ao óbito, existem vários que são posteriores (doc. 1;4;5). Ressalte-se o quão próximo é o doc.5, emitido em 06.01.2011, da data do óbito 18.12.2010. Veja nem um mês após. Obviamente, conclui-se que ela já residia no mesmo endereço que seu companheiro.

Consta na certidão de óbito que o “de cujus” convivia maritalmente com a requerente e que deixou 8