ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE DXXXXX ESTADO XXXX

FULANA DE TAL, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores ,procuração em anexo , com escritório profissional sito na XXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem com a devida vênia à presença de Vossa Excelência propor:

PRELIMINARMENTE, por ser juridicamente pobre, REQUER a Vossa Excelência lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO

em face de XXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF. sob o XXXXX residente na rua XXXXXX e XXXXX, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora do CPF XXXXX residente na rua.......XXXXX pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS
Em data de 06 de dezembro de 2005, a Requerente celebrou "contrato de compra e venda de um imóvel constituído pela laje do 2º andar, equivalente a 100 m² de área a ser construída do prédio que foi edificado na rua XXXXXX e respectiva fração ideal do lote de terreno de XXX com área XXX (11,50 x 25,00) no valor de R$XXX (XXXX)pagos à vista , no endereço acima descrito. Sendo este imóvel adquirido pelo SrXXXX, através de instrumento particular de permuta coma XXXX, onde o vendedor e incorporador se comprometeu a construir o citado prédio, deixando para a sr.ª XXXX, segunda demandas, o 1º andar e ficando com os demais, conforme Parágrafo Primeiro da cláusula Segunda do instrumento particular de Permuta em anexo e que fica fazendo parte integrante do presente compromisso de compra e venda.

Conforme cláusula segunda deste instrumento o Sr. XXXX se tornou senhor e legítimo possuidor do imóvel, livre e desembaraçado de ônus, inclusive fiscais do imóvel objeto parcial do presente contrato de desta forma de direito, assim transmite a fração ora alienada