Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA - PR.

TEREZINHA MARIA DE FRANÇA, brasileira, casada, lavradora, portadora da Cédula de Identidade nº 3.169.683-6-SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob nº
192.290.119-91, residente e domiciliada na Localidade de Comunidade dos Franças, Faxinal dos Ribeiros, Pinhão-PR, por intermédio de seu procurador legalmente constituído
(procuração em anexo), inscrito na OAB/PR sob nº 57.299, com escritório profissional situado na Rua Capitão Rocha, 1426, Centro, Guarapuava-PR, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente até a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 20 e incisos, da Lei 8.036/90, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
Em face de:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com agência situada na Rua
Marechal Floriano Peixoto, 1515, Centro, Guarapuava-PR, CEP: 85.010-250, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS
A autora é titular da conta vinculada ao FGTS de nº 163496. Nesta conta existe um saldo de R$ 1.816,69 (mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), decorrente do contrato de trabalho firmado com a Prefeitura Municipal de
Pinhão-PR, conforme extrato em anexo.
Ocorre que, em data de 24 de julho de 1997, por meio do Decreto nº
167/97 (doc. anexo), assinado pelo Prefeito do Município de Pinhão-PR, Osvaldo Lupepsa, à autora foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Além da aposentadoria, a requerente está a mais de 03 (três) anos sem trabalhar sob o regime do FGTS, conforme cópia da CTPS em anexo.
Nesta condição, a demandante solicitou à Caixa Econômica Federal a liberação e levantamento do saldo constante na conta supramencionada, contudo, injustificadamente, a ré se negou a liberar tal valor.
Assim, ante ao direito de movimentação de sua conta