Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE....

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS
Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)

..., por sua advogada in fine assinada, instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIR QUANTIA PAGA) c/c COM DANOS MORAIS em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: ..., com endereço na Rua ..., pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:
PRELIMINARMENTE, requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei e não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DOS FATOS

Relata a requerente que realizou um contrato de compra premiada com a empresa ... na cidade de ....
Que em um determinado período rescindiu o contrato com a empresa, e o valor referente ás parcelas que pagou até JULHO DE 2013.
Vale ressaltar que, foi pago a multa contratual, no valor de 30% do valor total do contrato, tendo a requerente um crédito no valor de R$ 6.025, 60 (Seis mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Para esclarecimento desse Juízo, a requerente não junta à inicial cópias do contrato assinado, nem dos boletos pagos, porque a empresa requerida, no momento da rescisão do contrato recolhe todos estes documentos.
O requerido emitiu em favor da requerente um vale crédito, no valor de R$ 6.025,60 (Seis mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), com vencimento em 08 de julho de 2013, conforme documento em anexo. Na data do vencimento a requerente dirigiu-se até o estabelecimento comercial da requerida com o intuito de receber a quantia que lhe é devida. Chegando lá, foi informada de que o pagamento não poderia ser realizado naquela data, e então marcaram uma nova data, esta sendo no dia 08 de novembro de 2013. Na data acordada a Sra. ..., novamente, procurou a empresa ..., e lá foi informada de que, devido a