Ação de indenização

2672 palavras 11 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../MG.

..., brasileiro, casado, militar reformado, inscrito no CPF sob o n.º 191.320.776-53 e portador da C.I. n.º M-648.905 SSP/MG, sua esposa ..., brasileira, casada, dona de casa, portadora da RG n.º MG-6.218.817 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 860.259.456-91, ambos residentes e domiciliados na..., por seus advogados abaixo assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., propor a presente,

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS e DANOS E DANOS MORAIS com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

contra FERROVIA... S/A, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 000000000, sediada na Rua...., pelas razões que passa a expor:
DOS FATOS

Os Requerentes possuem imóveis rurais constantes nas matrículas n.º 9.341 e 13.230, no município de .../MG. (certidões anexas)

Ocorre que referidas empresas, ora requeridas, iniciaram uma obra, sem a devida autorização por parte dos proprietários gerando danos graves e insanáveis nos respectivos imóveis. Referida obra demorou mais de 200 dias para sua conclusão.

Tal fato pode ser comprovado através das fotografias tiradas (documentos anexos) no local para constatação da veracidade das presentes afirmações.

Mesmo com a evidência dos danos, os requeridos desconheceram as alegações dos requerentes que demonstraram através de documentos, que seu vizinho em 2006 havia recebido indenização no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e se negaram a reparar e ressarcir os danos causados pela sua negligência, tal atitude não tem justificativa plausível, visto que não solucionaram os problemas gerados.(documento anexo)

O direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação está garantido na Constituição Federal nos incisos V e X do artigo 5º. A responsabilidade civil está regulada no CCB, nos artigos. 186 e 187: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão

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