Ação de indenização por danos morais

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

(qualificação), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de (qualificação), pelos seguintes motivos. DOS FATOS No mês agosto de 2011 o autor comprou pacote de viagens da (......) Turismo para duas pessoas para Maceió, contrato n°20017193596455.

Naquele ato ficou ajustado que o valor da viagem seria pago em nove parcelas consecutivas de R$285,60 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) com vencimento para o dia 15 de cada mês, tendo como marco inicial o mês de setembro de 2011 e como final o mês de maio de 2012.

No dia 15 de setembro de 2011, data do vencimento da 1° parcela o autor efetuou o pagamento (conforme doc. de Recibo em anexo).

Ocorre que no dia 11 de outubro de 2011 o autor ao tentar fazer uma operação financeira de empréstimo como faz normalmente, visto que possui quatro pontos comerciais nesta cidade, e depende fundamentalmente de crédito para a compra de mercadorias para abastecer seu estabelecimento, teve como resposta da instituição financeira, que a operação não poderia ser feita devido ao Requerido estar com o nome no cadastro do SERASA. Foram inexitosas as tratativas diretas com a Requerida, através do 0-800 (protocolo de atendimento n°8845989555) por isso o autor não vendo outra saída vem socorrer-se da tutela jurisdicional para coibir o abuso praticado contra o seu direito de consumidor.

II – DO DIREITO

II.I – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ESTATUTO CONSUMERISTA

Não restam dúvidas de que a conduta da rés, no caso que ora se discute, afronta inúmeros dispositivos legais, bem como normas e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

No presente caso, a