ação de indenização por danos morais e materiais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TO

CLEBER BARROS, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade nº xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliado na fazenda felicidade TO 080, km 10, nesta cidade comarca de Palmas, Estado do Tocantins, assistido por seus advogados nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional para intimações e avisos inseridos no rodapé deste instrumento, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a seguinte:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face da TOCANTINS ENERGIA, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na xxxxx, nº xxxx Qd. xxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

PRIMEIRAMENTE
O requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, por este motivo requer que Vossa Excelência se digne em conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c a lei nº 1060/50.

DOS FATOS Acontece Douto magistrado que o Autor é produtor rural na área de avicultura, possuindo galpões equipados com condicionadores de ar (nebulizadores e exaustores), mantidos à energia elétrica, cuja principal função é assegurar uma temperatura adequada à sobrevivência das aves, já que as condições locais não são propicias à criação. Sua produção abastece um frigorifico de Frango, neste Estado, devendo sempre entregar as aves quando estiverem no ponto de abate. Decorrente disso, observando a necessidade vital do fornecimento contínuo de energia, o Requerente cumpria corretamente com a sua obrigação de pagamento perante a empresa Ré, esperando a reciprocidade da mesma quanto à prestação do serviço. No entanto, a requerida, por sua vez, cessou o fornecimento de energia sem aviso prévio ou