AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de topografia, portador da cédula de identidade com o RG n.º
XXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/PA, e do CPF XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores ao final assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e sob o procedimento previsto na Lei
9099/95, e demais dispositivos legais, ajuizar a presente:
TUTELA ANTECIPADA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C

Em face de, XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
01.
O Reclamante teve seu nome inserido no rol de maus pagadores pela Requerida, contudo, nunca realizou nenhum tipo de contratação com essa empresa.
02.
Ao ter o seu nome restrito o Reclamante procurou a Reclamada para solucionar o mal entendido, no entanto, não teve resultado.
03.
Portanto, a única alternativa que restou ao
Reclamante foi se valer da presente demanda para amenizar os danos morais sofridos e também declarar inexigível o débito.
DO DIREITO
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04.
Evidente que no presente feito a Reclamada causou danos ao Reclamante (art. 186 do C.C.), assim, deve reparar todos os danos causados (art. 927 do C.C.).
05.
O dano moral, nas lições de JOSÉ DE AGUIAR DIAS, são: “as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão”
(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere o individuo.
06.
Portanto, o fato da Reclamada inserir o nome do
Reclamante em órgão de restrição de crédito, sem sombras de dúvidas gera os danos morais.
07.
Vale ressaltar que no presente caso os débitos lançados em nome do Reclamante não foram gerados por ele. Assim, requer