Ação de Indenização contra o Estado - menor agredido em escola estadual

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________SP.

Nome e qualificação_______, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do ESTADO de_____________, pelos fundamentos de fato e de direito doravante expostos:

P R E L I M I N A R M E N T E
(DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

O autor não reúne condições de arcar com os valores atinentes as custas e demais despesas processuais, levando-se em conta os seus rendimentos, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, motivos pelos quais, firma a declaração de pobreza em anexo, postulando-se que lhe seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA com a isenção de todas as despesas, emolumentos e custas processuais.

I - Das Razões do Pedido: O autor estudou na ESCOLA_____________ endereço________, como demonstra o atestado em anexo. Tal escola, como a maioria da rede de ensino público, possui uma vultosa deficiência no que concerne à segurança de seus alunos, onde a incolumidade física dos mesmos é exposta invariavelmente em face da ausência de vigilância. Esse lastimável e reiterante fato social, o qual é público e notório, objeto de diversificadas matérias veiculadas em todos os meios de comunicação, evidencia-se no caso concreto, nos autos da Apuração de Ato Infracional sob o nº________________. (documentos inclusos)

Em data de_____, no período da manhã, mais precisamente, quando ocorria a troca de sala pelos alunos, pois aquela época, os alunos que se locomoviam de sala em sala no interior da escola, o autor amargou uma fratura de mandíbula, passando por uma cirurgia delicada e com recuperação difícil, ficando internado por 15 dias, além do longo tratamento domiciliar. Vale dizer, que na hora em que ocorreu o