Ação de guarda

Ação: Nomeação de Tutor c/c Guarda e Responsabilidade
Requerente: Maria E . F Chaves

Maria E. F Chaves , brasileira, funcionária pública, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliada na Rua , CEP: 000000000, Eusébio – CE, neste ato intermediada por seu bastante procurador e advogado ao final assinado - instrumento procuratório acostado - com endereço para intimações à Av. ____, Centro, nesta urbe, vem à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos Arts. 1.728 do CC e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente

do menor D.P. M. F. C, nascido em ________, documento de identidade em anexo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

A requerente tinha grandes laços de amizade com a mãe do menor e sempre teve um verdadeiro cuidado de ‘mãe’ para com o menor, o tendo sob sua responsabilidade mesmo antes do falecimento de sua mãe, no dia 23/05/2010, certidão de óbito em anexo. Ocorre que, com o falecimento da mãe do menor, a situação necessita ser regularizada, principalmente pela segurança do menor.

A requerente, portanto, tem a guarda e a responsabilidade do menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação.

O Art. 1.728 do novo Código Civil Brasileiro assim dispõe:

“Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; ”(g.n)

Contudo, nobre magistrado, é importante destacar que mesmo antes do falecimento da mãe do menor, a Sra. Maria Eleneilde Freire Chaves, já fazia às vezes de responsável do mesmo, como faz prova a farta documentação, bem como todas as fotos ora colacionadas aos presentes autos.

Conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, a requerente desde o nascimento do menor