Ação de equiparação salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COXIM/MS .

Augusto de Oliveira, brasileiro, casado, auxiliar de almoxarifado, portador da CTPS nº XXX, série XXX , inscrito no CPF sob o n°XXX, PIS nº xxx, portador da cédula de identidade nº xxx, nascido em xx/xx/xxxx, filho de xxx e xxx, residente e domiciliado na rua XXXX , nº XXX , bairro xxx, no município de Coxim/MS, CEP: 79400-000, por sua advogada, com endereço profissional na rua XXX, nº XXX , Bairro xxx, no município de Coxim/MS, CEP.: 79400-000 , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALISTA, pelo procedimento sumaríssimo

em face do Escritório de Contabilidade Alfa, inscrito no CNPJ sob o nº XXX, com sede na rua XXX, nº XXX, bairro xxx, no município de Coxim/MS, CEP.: 79400-000, o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs2139 e 2160-5).

Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS FATOS

O reclamante foi contratado pelo Escritório de Contabilidade Alfa em 09/03/2000 para exercer a função de auxiliar de almoxarifado. Para esta função, existiam dois