AÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS PPP

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE

RECLAMANTE, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de V.Exa propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EMISSÃO DE DOCUMENTO)

pelo procedimento ordinário, em face de DADOS DA EMPRESA, à vista dos seguintes fatos e fundamentos:

O RECLAMANTE FOI ADMITIDO AOS SERVIÇOS DA RECLAMADA EM 10/05/1990 SENDO DISPENSADO EM 12/1993; ISTO COM BASE NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO INSS (EM ANEXO); EXERCENDO A FUNÇÃO DE MOTORISTA.

Ressalta-se que o reclamante teve a 1° via de sua CTPS extraviada, motivo este pelo qual o documento não fora juntado nos autos.

O Reclamante, tendo direito a requerer a Aposentadoria por tempo de serviço junto ao INSS, ingressou com processo junto ao mesmo e solicitou a Reclamada que lhe fornecesse os documentos necessários para o requerimento do benefício.

Ocorre que a empresa até o presente momento não lhe forneceu o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP conforme exige o INSS.

RESSALTE-SE, QUE A RECLAMADA POSSUE OS DADOS NECESSÁRIOS AO PREENCHIMENTO.

Caso seja necessário requer a realização de perícia judicial para apuração dos dados e consequente preenchimento correto, conforme decisão judicial no processo 1020-2013-0098, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, cuja cópia segue anexa.

Sem o preenchimento do PPP e apresentação de todos os documentos exigidos, o Reclamante terá o benefício indeferido, conforme exigência do INSS.

Dessa forma, requer a V.Exa seja a Reclamada compelida ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com os dados solicitados, uma vez que o mesmo tentou reiteradas vezes junto às empresas sem lograr êxito. PELO EXPOSTO REQUER:

Seja a reclamada intimada a apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do reclamante referente ao período trabalhado para nome da empresa devidamente preenchido, E INFORMANDO QUE A EXPOSIÇÃO