Ação de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE FAMILIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE xxxxxxx

DIVÓRCIO CONSENSUAL

I - DOS FATOS

Os requerentes são casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de xx de xxxx de xxx, conforme certidão de casamento anexa (doc. 02).

O casal está separado de fato há 02 (dois) anos, sem possibilidade de reconciliação.

O requerente varão cede e transfere sua quota parte no imóvel localizado na Rua xxxx em favor da requerente, Sra. xxxxxxx

A requerente não necessita de pensão alimentícia.

Deste relacionamento tiveram dois filhos que são menores de idade, nascidos em 30 de janeiro de 1998 e 18 de março de 2004, conforme certidões de nascimento anexas (doc. 03). As crianças ficarão sob a guarda da genitora, ficando o genitor incumbido de realizar visitações quinzenais.

Os requerentes informam que o requerido paga a pensão alimentícia exclusivamente aos filhos no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, aproximadamente 81% do salário mínimo, bem como realiza visitações quinzenais. A requerente voltará a usar o nome de solteira.

II – DO DIREITO

Amparados pelo art. 226, parágrafo 6° da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência a intenção de divorciarem-se consensualmente.

“Art. 226

O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Ainda com fundamento no Art. 9°, da Lei 6.515/1977:

“Art. 9°, No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.”

III – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer: Seja concedido o benefício da justiça gratuita, conforme fundamentação supra.

Seja oficiado o Ministério Público para emitir parecer.

Pedem e esperam os requerentes, que Vossa Excelência julgue PROCEDENTE o