Ação de divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________-SP

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua ________________________________, nesta cidade e Comarca e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua _____________________________, nesta cidade e Comarca, por intermédio de sua Advogada, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Emenda Constitucional n. 66/2010, dando nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

nos termos dos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil e artigo 40 da Lei nº 6.515/77, aduzindo o que segue:

I- Os Requerentes são casados desde 17 de dezembro de 2000, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, consoante testifica cópia da Certidão de Casamento inclusa.

II- Desta união advieram os nascimentos de 02 (dois) filhos, quais sejam, XXXXXXXXXXXXXXXXX (08/01/2001) e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (11/08/2011), consoante comprovam-se pelas cópias reprográficas dos documentos, inclusos.

III- Durante o transcurso da vida em comum, o casal não adquiriu bens imóveis, portanto, não há o que ser partilhado e quanto aos bens móveis caberão com exclusividade a Requerente.

IV- Com relação a guarda dos filhos, ficarão os mesmos sob a guarda materna, assegurando ao Requerente o direito de visitas a ser exercido livremente.

V- No tocante aos alimentos, os Requerentes renunciam mutuamente a prestação dos mesmos para si, por serem capazes de prover o