ação de danos morais
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS,
RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA SOARES, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 11196254 SSP AM, inscrito no CPF sob o nº 191.249.37215, domiciliado e residente à Rua Manuel Urbano, nº 175, Bairro Educandos, Manaus /
AM, CEP 69070-120, por seu advogado infra-assinado (Procuração – DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
...contra a empresa de telefonia OI TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.000.118/0001-79, sita à Avenida
Efigênio Sales, nº 116, Adrianópolis, Manaus/AM CEP 69057-050, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS
O autor, usuário dos serviços telefônicos prestados pela empresa ré, possuía um
9985-6219.
PÁGINA 1
PLANO FIXO com a linha 92 3624-4970 e um TELEFONE MÓVEL com a linha 92
Acontece que, por meio de uma ligação, a empresa ré ofertou um Novo Plano de Telefonia, no qual vincularia seu PLANO FIXO a OUTRO número de Telefone
Móvel. Ante a oferta, o autor informou que já possuía uma linha de Telefone Móvel, não carecendo de uma nova, perguntando ainda se poderia usar aquela mesma linha de
Telefone Móvel para fazer a adesão do plano ora ofertado. A resposta da empresa foi positiva, pronunciando que o autor poderia concretizar o Novo Plano, vinculando seu
Plano Fixo 92 3624-4970 ao seu Telefone Móvel 92 9985-6219.
Entretanto, para a sua surpresa, além de receber as faturas de cobrança das suas linhas de Plano Fixo e Telefone Móvel acima citados, o autor recebeu ainda em seu nome, outras faturas de cobranças de uma NOVA LINHA (92 9615-0865 CONTA
TOTAL LIGHT) do qual nunca utilizou, nem mesmo recebeu o chip e tampouco tinha conhecimento de sua existência.