ação de dano moral contra o INSS

EXMº SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
JUIZADO ESPECIAL

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo assinados (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Diretoria Regional à Rua Pedro Pereira - 383- centro, Fortaleza-Ce, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

JUSTIÇA GRATUITA
A Autora recebe aposentadoria mínima e por isso pobre, não podendo arcar com custas e despesas judiciais, conforme declara, requerendo pois os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060/50.
I - DOS FATOS
Conforme bem sintetiza a r. sentença em anexo, o filho da Autora em 04.04.2012 requereu administrativamente o beneficio assistencial, pois portador (a) DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE CID E 10, impossibilitado (a) de exercer atividades físicas para desenvolvimento de atividades diárias e laborativas.
Importa salientar ainda que o (a) autor (a) naquele momento comprovou perante o INSS que possuia renda inferior a ¼ do salário mínimo, conforme o Art. 12 do decreto nº 1744/95, perfazendo assim a exigência da renda per capta, não possuindo meios de prover sua manutenção ou tê-la provida pôr seus familiares, tendo em vista a condição de necessitados.
Para surpresa do (a) suplicante, seu pedido de benefício foi indeferido, sob a alegativa, de que não se enquadra no art. 20, & 2° da Lei n° 8.742/93, o qual não prosperou esse entendimento, visto que o requerente preenchia todos os requisitos da referida lei desde a data do requerimento administrativo.
Após os percalços na esfera administrativa, finalmente esgotados, adentrou o Autor com a Ação Ordinária, junto ao Juízo Federal da 23ª Vara da Justiça Federal do