AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRIBUTARIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

FENONCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua/Av. ..., nº..., Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº...., vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 e seguintes, do CPC, bem assim como no art. 164, III, do CTN, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MG), pessoa jurídica de Direito Público, com endereço funcional na Rua/Av. ..., nº,bairro, Belo Horizonte, MG e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEPOLDO (MG), pessoa jurídica de Direito Público, com endereço funcional na Rua/Av. ...,nº,bairro,Pedro Leopoldo, MG, pelos motivos de fato e de direito consubstanciados adiante:

I- DOS FATOS

A autora da presente ação firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco Claro S.A., para desenvolver e propor a implementação de estratégias mercadológicas para Internet e intranet. O serviço foi prestado na sede do Banco Claro S.A., localizada em Pedro Leopoldo, já o estabelecimento FENONCA LTDA é localizado no município de Belo Horizonte.
Após consulta às legislações locais, os dirigentes da requerente concluíram que tanto o município de Pedro Leopoldo quanto o de Belo Horizonte se reputam credores do imposto sobre serviços (ISS), o que ensejou dúvida sobre quem seria o sujeito ativo competente para receber o referido imposto, no valor de R$ 5.500,00.
Dessa forma, diante da dúvida em relação a qual dos dois referidos Municípios o Imposto sobre Serviços (ISS) deve incidir, não restam alternativas à Autora, a fim de adimplir sua obrigação tributária, senão utilizar-sedo Poder Judiciário por intermédio da presente consignação em pagamento, nos termos do inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional.

II- DO DIREITO

O art. 164, III, do