Ação contra planos de saúde

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO (xxx)º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

URGENTE - TUTELA ANTECIPADA

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MA sob o nº. 6148, residente e domiciliado na Av. (xxx), nº. (xxx), Casa (xxx), Cond. (xxx), Loteamento (xxx), nesta capital, CEP: (xxx), em causa própria e por seus advogados abaixo assinados, todos com escritório profissional no endereço constante do rodapé (doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis nº. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da (XXX) SAÚDE S/A, empresa privada, CNPJ (xxx), Registro na SUSEP n. (xxx) com escritório na Rua (xxx) nº. (xxx)/(xxx), Centro, nesta capital, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe:

II - DOS FATOS:

O Autor é recém casado, tendo contraído núpcias no ano próximo passado, quando resolveu constituir uma família. Nesse intento, decidiu por ter logo um filho. Assim, com muita felicidade recebeu a notícia que sua mulher esperava um filho, que depois seria denominada (XXX), tendo nascido no dia 13 de março de 2004.

“Marinheiro de primeira viagem” – pai pela primeira vez, o Autor tratou logo tomar todas as necessárias providências no sentido de garantir a saúde de sua filha.

O Autor é segurado do plano de saúde oferecido pela GOLDEN CROSS e a mãe de sua filha é segurada pela UNIMED. A rigor de disposição legal e mesmo por cláusulas contratuais, após o nascimento de sua filha, cujo parto seria assistido pela UNIMED, a mesma teria assistência gratuita pelo prazo de trinta dias, sem carência, para qualquer tratamento. No decorrer desse prazo, poderia a mesma optar por permanecer nesse plano ou contratar plano diverso. Naquele primeiro caso, seria dispensada a carência.

O Autor resolveu então