Ação cominatória no processo do trabalho

AÇÃO COMINATÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO

Ação cominatória, cujo objetivo é exigir de outrem que se abstenha de ato ou preste fato dentro de determinado prazo, a teor do art. 287 do CPC. Desse modo, o empregador deveria ajuizar demanda pleiteando homologação judicial do Termo de Rescisão Contratual.
Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho. 18ª Ed. – São Paulo : Atlas, 2002, p. 478), a propósito do tema, ora em análise, entende imprescindível o ajuizamento de demanda:
“Se o empregador não utilizar tal procedimento, de nenhum valor terá o pedido de demissão não homologado, se o empregado tiver mais de um ano de casa, a não ser que o obreiro confesse o pedido de demissão.”
Wagner D. Giglio (Direito Processual do Trabalho, 12ª Ed. – São Paulo : Saraiva, 2002, p. 299), para esse tipo de problema, entende cabível a ação cominatória:
“...lembremos apenas uma hipótese em que esta ação apresenta grande utilidade: ocorre com muita freqüência o fato de o empregado pedir demissão e não retornar para homologação de seu pedido, essencial à validade da rescisão (CLT, art. 477, § 1º). O único recurso com que conta o empregador é o de intentar a cominatória: se o empregado atender à notificação e comparecer à juízo, poderá anuir ao pedido inicial e fazer a homologação nos próprios autos do processo; caso compareça e conteste a ação, dar-se-á ao empregador a oportunidade de fazer prova da existência do pedido de demissão e, obtendo êxito, a decisão tornará inquestionável a rescisão por iniciativa do empregado; e, se não comparecer, a sentença, proferida à sua revelia, substituirá a manifestação de vontade do empregado, tornando indiscutível a existência de pedido de demissão válido.”
Há, de fato, importantíssima conseqüência caso o empregador não adote medida judicial para efetivar a homologação do pedido de demissão. Não se sustenta nesse caso, como matéria de defesa, em ação proposta pelo empregado, alegação do empregador sobre pedido de demissão não