ação coletiva trabalhista

7400 palavras 30 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA -MG

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória, entidade sindical representativa dos trabalhadores na agricultura do município de Santa Vitória, inscrito no CNPJ nº 20.669.560/0001-40 com na Rua Minas Gerais, nº 704, Bairro centro Município de Santa Vitória- MG, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor Antonio Gomes Caetano, brasileiro, separado judicialmente, trabalhador rural, portador do RG M-8.435.737 e CPF nº 961.198.886-91, residente e domiciliado no assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de:
Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62, IE 010.300.520.042, com sede na fazenda Piratininga de Minas, distrito de Chaveslândia, no município de Santa Vitoria,

I – DOS FATOS PRETÉRITOS: CONDUTA IRREGULAR CRÔNICA
Precipuamente, como é de conhecimento público e notório, a Campanhia Energetica Vale do São Simão, vem enfrentando uma crise sem precedentes em sua história.
Da falta de concessão de férias regulares
Desde o final do ano de 2013 a empresa tem tentado sonegar direito dos trabalhadores, como pretendido com a concessão de férias sem o pagamento devido, fato este que foi refutado mediante ação civil publica que tramitou perante a 2ª vara do trabalho de Ituiutaba.

Do cancelamento unilateral do plano de saúde.
No mês de dezembro a empresa cortou unilateralmente o plano de saúde, beneficio negociado em acordo coletivo de trabalho clausula...., mesmo os trabalhadores estando contribuindo normalmente.
Do não fornecimento de ticket alimentação.
Desde o mês de dezembro empresa não

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