Ação civil pública

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Matias Velho

PAULO JOSÉ DE FARIA, brasileiro, eleitor (título eleitoral anexo), casado, empresário, carteira de identidade n.° MG-45.192.945 , CPF: 907.345.876-45 , residente e domiciliado na cidade de Matias Velho , na Avenida Sofia , n.° 76 , bairro São Bartolomeu , vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO de Matias Velho, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça do Comércio, Centro; CARLOS MIRANDA , brasileiro, casado, prefeito municipal de Matias do Velho , carteira de identidade n.° MG-43.675.097, CPF 000.345.876-21: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Corpo de Deus, n.° 35, bairro Sé Velha, contra a empresa PETROLINA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: 875., sediada nesta cidade, na Rua da Matemática, n.° 112, bairro Vale das Flores e contra JOSÉ ONOFRE, brasileiro, casado, fazendeiro, carteira de identidade nº MG-21.345.084, CPF 456.985.034-45, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua João Pessoa, n.º 34, bairro Solum, nesta cidade, pelos fundamentos seguintes:

1) DOS FATOS O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de Matias Velho publicou decreto de desapropriação por interesse social do imóvel localizado na Rua da Matemática, n.° 112, bairro Vale das Flores, de propriedade do Sr. José Onofre, ex-prefeito da cidade, no dia 15/02/2013. No dia 25/02/2013 o então Município doou o imóvel à empresa particular Indústria Petrolina Produtos Químicos Ltda que já estava instalada na propriedade desde o ano de 2011.

O valor pago a título de indenização foi excessivo tendo como parâmetro avaliações de imóveis similares ao