Ação Civil Pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SUMÁRIO
Introdução 03
1. Conceito de Ação Civil Pública 03
2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06
3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08
4. Legitimidade Passiva 10
5. Prazo 10
6. Objeto 12
7. Competência do Foro 12
8. Procedimento 13
9. Inquérito Civil 14
10. Termo de Ajustamento de Conduta 14
11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15
12. Efeitos da Sentença 16
13. Coisa Julgada 18
14. Recursos Cabíveis 18
Considerações Finais 20
Bibliografia 21

Introdução

O presente artigo tem como pretensão tecer considerações e elaborar uma análise acerca da Ação Civil Pública, com base nos pontos elencados, que se dispõem em forma de tópicos. Importante considerar que a Ação Civil Pública, instituída pela lei 7.347/85, é um instituto recente. Daí a importância do estudo deste poderoso instrumento de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os materiais utilizados nesta analise forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual.

1. Conceito de Ação Civil Pública

Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. E está disciplinada na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos instrumentos processuais de tutela coletiva. Aplica-se no caso, o denominado Princípio da Não-Taxatividade. É conceituada por Hely Lopes Meirelles como:

“... instrumento processual