Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE – CE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.594.500/0001-48, com sede na Rua João Batista Arraes, nº 8, centro, Antonina do Norte/CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, O SR. ANTÔNIO ROSENO FILHO, por SEU PROCURADOR que a esta subscreve, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei 7347/85, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, prestadora de serviços de água e esgoto, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede na Rua Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, Aereporto, Fortaleza/CE, CEP 60420-280, representada pelo seu representante legal, que poderá ser encontrado na sede funcional, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS

Trata-se de ação civil pública que visa discutir a qualidade da prestação dos serviços de fornecimento de água no município de Antoniana do norte/CE, em vista dos princípios que regem o tema, notadamente o princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos.

A CAGECE, empresa responsável pelo fornecimento de água no município, não vem prestando um serviço de qualidade, tendo em vista que a água que vem sendo fornecidade é de péssima qualidade, sendo inclusive imprópria para o consumo humano.

Destarte, mesmo diante de inúmeras reclamações, a CAGECE continua a emitir a cobrança referente ao serviço, que não vem atendendo aos anseios dos consumidores deste município, uma vez que a água fornecida, que deveria ser tratada e potável.

Assinala ainda que a CAGECE foi inclusive notificada pelo Representante do Ministério Público a respeito da ineficiência na prestação do serviço