AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ­­­­­__ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ______________.

ALFA COMERCIAL LTDA., inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº XXXXX, localizado no endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme mandado incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE (Cidade), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS
Em agosto e setembro de 2010, o autor deixou de recolher os impostos referentes ao ICMS, na qual à legislação estadual então vigente previa a alíquota de 18% e multa moratória de 20%. E no mês de abril do ano de 2011, a empresa autora foi autuada com um auto de infração e imposição de multa, por um agente fiscal de rendas da secretária do Estado, passando a exigir o referido imposto sobre a alíquota de 22% e multa moratória de 10%, em razão de uma alteração legislativa no inicio do ano de 2011.
2 - DO DIREITO
2. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
Inicialmente, se verifica a nulidade do auto de infração e imposição de multa, haja vista que a autoridade administrativa esta cobrando ICMS com aplicação e multa moratória baseada em lei posterior a ocorrência do fato, confrontando com o artigo 150, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, que estabelece que a vedação aos Entes federativos, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados, ou seja, o referido princípio da irretroatividade determina que a lei que institui ou aumenta tributos poderá apenas atingir os fatos ocorridos posteriormente ao inicio de sua vigência.
De