modelo ação anulatoria de debito fiscal com pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE______

MICRO INFORMATICA LTDA, PESSOA JÚRIDICA DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA RUA___,Nº__, BAIRRO____, MUNICIPIO DE ____, ESTADO DE ___, INCRITA NO CNPJ SOB O Nº___, POR MEIO DE SEU ADVOGADO (INTRUMENTO EM ANEXO) VEM, RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL, AJUIZAR A PRESENTE :
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado..., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de..., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

Dos Fatos EQUIPAMENTOS QUE ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA A EMPRESA MICRO INFORMATICA LTDA E QUE SERIAM UTILIZADOS EM SUA PRODUÇÃO FORAM APREENDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE QUE A NOTA FISCAL QUE OS ACOMPANHAVA NÃO REGISTRAVA UMA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DEVIDA AO FISCO E NÃO TERIA HAVIDO, PORTANTO,O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NA OCASIÃO, HOUVE O ATO DE INFRAÇÃO E FOI REALIZADO O RESPECTIVO LANÇAMENTO. Entretanto, não satisfeita com a lavratura do competente auto de Infração, a digna Autoridade Coatora, através de seus agentes resolveu aprender as mercadorias, e respectivas notas fiscais, conforme termos de apreensão de mercadorias anexo. Assim, não obstante ao direito que assiste a Autoridade Coatora de promover a fiscalização e por conseguinte a lavratura do respectivo auto de infração, se ao final motivo, em nada se justifica a retenção das mercadorias. Com efeito, insurge-se a Impetrante, tão somente contra o ato de apreensão das mercadorias, frise-se, tão somente contra o ato de apreensão das mercadorias, e não contra o direito de fiscalização que exerce a Autoridade Coatora. Em face do exposto outra alternativa não resta à Impetrante, a não ser socorrer-se do sempre independente Poder Judiciário, para