AÇAO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.650
REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
CFOAB
REQUERIDA: PRESIDENTA DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL
RELATOR: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. MODELO NORMATIVO VIGENTE. LEIS Nº 9.096/95 e Nº 9.504/97. DECLARAÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SEJA INSTALADO O CONGRESSO NACIONAL A EDITAR LEGISLAÇÃO QUE ESTABELEÇA LIMITES E RESTRIÇÕES PER CAPITA UNIFORME PARA PROTEGER A DEMOCRACIA DE INFLUÊNCIAS NO PODER ECONÔMICO.
RELATÓRIO
1. Em 31 de agosto de 2012, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB- ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI 4.650] no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral- Leis 9.096/95 e 9.504/97- que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos. Na ação, a entidade também requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas.
2. Como a Constituição tem uma supremacia reconhecida de sua força vinculante frente ao Poder Público, muito se discute sobre as formas e os modos de defesa do Texto Magno e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos daquele.
3. ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem por finalidade declarar que a lei ou parte da mesma é inconstitucional, portanto, contrária a Constituição Federal. Atos contrários a Constituição não podem ser válidos.
4. O requerente vê violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República [art. 1º caput], da cidadania [art. 1º, ll], da igualdade (art. 5º caput, e art. 14) e da proporcionalidade (art. 59 LIV).
5. O que se defende na ADI também, é que não se afigura constitucionalidade admissível a permissão de doações a campanhas eleitorais, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas