A o Direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ambiental

Ação Direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ambiental Tal medida tem sido muito utilizada em matéria ambiental, pois inúmeras ações tem sido impetradas pelo procurador Geral da Justiça visando a declaração da inconstitucionalidade de Atos normativos advindo especialmente das Câmeras Municipais do interior do Estado de São Paulo.
Decisão do STF 06-03-2015 de um Recurso Extraordinário onde o relator Ministro Luiz FUX vota a insconstitucionalidade da Lei 1952-95 do município de Paulinia- SP - onde proíbe totalmente a queima da palha de cana de açúcar em seu território. Para o relator em questão do meio ambiente as maquinas tbm gera impacto negativo ao meio ambiente á quanto a poluição, onde de um lado a queima traz prejuízos. Decomposição da cana gera gás metano e contribui para efeito estufa, além do surgimento de ervas daninhas e o conseguente uso de pesticidas e fugicidas, o que não ocorre quando há queima de pália de cana. De acordo com Ministro Luiz fux , normas Federais, e o cod. Florestal do art. 40 determina uma policia nacional, mas um decreto .2.661/68 que regula fogo em práticas agropecuárias e florestal e estabelece de forma graduado cultivo.
Dessa forma , o ministro Luiz fux entendeu que as normas federais já exaurem a matéria não havendo competência residual o município. A solução do município e contraria ao planejamento Federal e não passa pelo controle sua razoabilidade.

Ação popular Ambiental A ação popular tem como objeto a defesa de bens públicos e difusos [meio ambiente].
Presente no texto constitucional, no caput do art. 225 o meio ambiente é de forma ampla mencionado como um direito de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida de todos, atribuindo à coletividade e ao Estado, mediante o exercício do Poder de Polícia, defendê-lo e preservá-lo.
*Seus efeitos são de impugnar atos administrativos – preventiva ou repressivamente, que causem dano ao meio ambiente e apurar a responsabilidade do agende agressor.