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Páginas: 5 (1008 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2011
Primeiramente, faz-se mister que mergulhemos na legislação brasileira com o fito de identificarmos onde está prescrito a prática cometida – diga-se de passagem – com certa habitualidade, pela velhinha e pelos guardas.
Antes de tudo, é importante que nos atentamos ao papel dos fiscais alfandegários que permitiram que a senhora fizesse o trajeto de entra e saída do país sem maiores óbices. Osmesmos devem ser punidos por não exercem seus papéis devidamente como a lei estabelece. O crime de Prevaricação (Art. 319) fora cometido pelos mesmos.
No momento em que o fiscal toma conhecimento do delito cometido com constrangedora freqüência, caso ele não tenha tomado alguma atitude legal, deverá também ser punido com a pena prevista no Art. 317 do Código Penal: Corrupção passiva.
Sem maioresdificuldades, chegamos à legislação penal. Estabelece o Código Penal Brasileiro, na parte que trata dos Crimes contra a administração Pública, especificamente em seu Art.334, o crime de Contrabando ou descaminho. Segundo o mesmo, configurar-se-á o tipo penal na ação de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada,pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Algumas práticas passíveis de serem punidas por se encaixarem na redação do mesmo artigo são discriminadas em um rol, abaixo exposto:
a)Praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
b)Praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;
c)Vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizarem proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
d)adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício deatividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
Na primeira parte constante do caput do art.334 do Código Penal é que se encontra o delito de contrabando; na segunda, o crime de descaminho, também conhecido como contrabando impróprio.
É de grande clareza a identificação das atividadesilícitas da velhinha dentro das práticas catalogadas no artigo do Código Penal que trato do chamado Contrabando e do Descaminho. A velhinha poderá ser processada pelo crime de Descaminho, o que ficará evidenciado.
Há diferenças precisas entre os dois tipos penais, pois, embora reunidos num mesmo tipo, o do art. 334 do Código Penal, e sujeitos à mesma sanção – a saber: reclusão, de 1 (um) a 4(quatro) anos – não há como negar que os dois fatos, a exportação ou importação de mercadoria proibida e a fraude aos tributos aduaneiros, possuem características próprias de cada um, sendo mesmo diversa a sua natureza jurídico-penal. Assim, enquanto o descaminho, fraude no pagamento dos tributos aduaneiros é crime de sonegação fiscal, ilícito de natureza tributária, pois, atenta imediatamente aoerário público, o contrabando propriamente dito, a exportação ou importação de mercadoria proibida, não se enquadra entre os delitos de natureza tributária. Aqueles, procedidos de uma relação Fisco-contribuinte, fazem consistir, o ato de infrator, em ofensa ao direito estatal de arrecadar tributos. Em resumo, o preceito contido nas normas tipificadoras dos fiscais acha-se assentado sobre uma relaçãoFisco-contribuinte, tutelando interesses do erário público e propondo-se, com as sanções respectivas, a impedir a violação de obrigações concernentes ao pagamento dos tributos. Já o preceito inerente à norma tipificadora do contrabando visa a proteger outros bens jurídicos, que, embora possam configurar interesses econômico-estatais, não se traduzem em interesses fiscais. Inexiste uma relação...
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