Avaliação à distância de inst. de direito público e privado

Aluno: Fábio Luiz Teixeira de Andrade
Curso: Administração
Pólo: Piraí
Matrícula: 12215060413
Tarefa: AVALIAÇÃO À DISTÂNCIA DE INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Data: 11-08-2012

1. Considerando a multiplicidade de leis (em sentido amplo) existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, considerando, ainda, que o Brasil é uma Federação com três níveis de governo (federal, estadual e municipal), que mecanismo jurídico assegura a certeza de qual norma aplicar a cada caso concreto? Explique-o. (20 pontos)
R-Sendo a repartição de competências o instrumento de atribuição a cada ordenamento de sua matéria própria, a preservação desse processo no tempo e a realização de sua própria finalidade de técnica aplacadora de conflitos, impõem à localização da repartição de competências no documento fundamental da organização federal. A CF dirá onde começa e onde termina a competência da Federação. Onde começa e onde termina a competência do Estado-membro. A relação entre CF e repartição de competências é uma relação causal, de modo que, havendo CF, haverá, necessariamente, a repartição de competências dentro do próprio documento de fundação jurídica do Estado Federal. Por isso, a repartição de competências é tema central da organização federal. É ela a responsável pela definição constitucional do campo próprio de cada ordenamento, podendo acentuar a centralização, concentrando na Federação ou na União a maior soma de poderes, ou conduzir à descentralização, reduzindo os poderes federais e ampliando os poderes estaduais, ou ainda, afastando-se das soluções extremas, dosando as competências federais e estaduais, de modo a instaurar na CF o equilíbrio entre o ordenamento central e os ordenamentos parciais. No primeiro caso, a centralização de poderes configura o federalismo centrípeto; no segundo, a descentralização conduz ao federalismo centrífugo, e, no terceiro, o equilíbrio na dosagem das atribuições conferidas aos ordenamentos implantará o federalismo de