Avaliação de Imóveis

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS AGROVETERINÁRIAS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AMBIENTAL
CADASTRO TERRITORIAL

Estudo Dirigido: Avaliação de Imóveis.
Fonte:
AVERBECK, Carlos Etor; DE CESARE, Claudia. Da avaliação de imóveis. In: CUNHA, Eglaísa Micheline Pontes; ERBA, Diego Alfonso. Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário nos municípios brasileiros: Manual de apoio. Brasília: Ministério das Cidades, 2010. 168p.

1) Quais são as finalidades do conhecimento do valor do bem imóvel?

O conhecimento do valor do bem imóvel tem finalidades como:
- Lançamento e aplicação da política tributária para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
- Determinação do patrimônio imobiliário para fins de Imposto de Renda;
- Determinação das contribuições de melhoria;
- Aplicação de diferentes instrumentos de política urbana, previstos no Estatuto da Cidade, tais como: IPTU progressivo, outorga onerosa do direito de construir, direito de preempção e transferências de potencial construtivo, entre outros;
- Determinação de indenizações para fins de desapropriações ou outras compensações;
- Geração de informação para operações imobiliárias em geral, tais como: compra, venda, leilão, locações e arrendamentos imobiliários;
- Suporte para definição de partilhas e inventários;
- Suporte a empréstimos bancários e seguros;
- Apoio à contabilidade empresarial (balanço patrimonial, integralização de capital, fusão ou alienação de empresas).
Além de tudo, é importante que o cidadão conheça o valor do seu imóvel. Neste sentido, a divulgação pública do valor dos imóveis deveria ser assegurada como parte dos seus direitos.
2) Quais são os critérios para avaliar o valor do imóvel?

Os critérios para avaliar o valor do imóvel deve