Ava aula 5

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. De polícia. Correto d. Hierárquico. e. Vinculado.
Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

Correto
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Question 2
Notas: 1
No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta. a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. Errado e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
Comentário sobre a resposta incorreta: Retome os estudos do Caderno de Atividades desta aula-tema.

Errado
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Question 3
Notas: 1
O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais,