ava 4°semestre engenharia

Direitos subjetivos: são direitos estabelecidos na ordem jurídica passíveis de serem exercidos por seus titulares em face dos respectivos sujeitos passivos. Os direitos subjetivos concedem aos seus titulares uma faculdade de agir (facultas agendi).
Garantias fundamentais: são meios de dar efetividade na proteção aos direitos consubstanciados em normas veiculadas no sistema jurídico com o objetivo de propiciar a sua efetiva proteção.
Imprescritibilidade: característica segundo a qual um direito não se extingue pelo decurso do tempo. Os direitos humanos fundamentais não decaem com o tempo, porque a natureza humana é imutável.
Inalienabilidade: diz respeito à impossibilidade do titular dispor um direito. No campo dos direitos humanos, a inalienabilidade está no fato de que não se pode abrir mão de direitos atinentes à própria natureza do ser humano.
Individualidade: é a aderência de um direito à personalidade de seu titular. Os direitos humanos fundamentais são individuais, na medida em que podem ser exercidos pelos indivíduos isoladamente, independentemente da vontade dos demais membros da sociedade.
Liberdades públicas: são direitos humanos fundamentais de primeira geração, reconhecidos na
Declaração de 1789 e nas Constituições dos Estados contemporâneos, com natureza de direitos subjetivos de titularidade de todos os seres humanos, declarados e protegidos pela ordem jurídica.
Universalidade: característica segundo a qual todo e qualquer ser humano é titular dos direitos humanos fundamentais, independentemente de serem cidadãos de determinado Estado.
Instruções
Agora, chegou a sua vez de exercitar seu aprendizado. A seguir, você encontrará algumas questões de múltipla escolha e dissertativas. Leia cuidadosamente os enunciados e atente-se para o que está sendo pedido.11
Direitos Humanos |Tema 2
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