AULA-TEMA 3: Direito Constitucional

AULA-TEMA 3: Direito Constitucional
Atividade Colaborativa

CARTILHA DA CIDADANIA:
Casamento

Passo 01:
INTRODUÇÃO

A cartilha da cidadania trata-se de uma publicação que sintetiza uma série de informações voltada ao cidadão, elencando temas de frequentes duvidas da população, principalmente das pessoas desprovidas de maiores recursos.
O conteúdo da cartilha tem por objetivo esclarecer os deveres e direitos de cada um, de acordo com as leis e nos limites da democracia, abordando temas como o casamento, a união estável, a investigação de paternidade, a previdência e assistência social, entre outros.
É um manual de fácil entendimento e pode ser usada livremente.

Passo 02:
O que é o casamento?
O casamento é a união entre um homem e uma mulher, regulamentada pelas regras da lei civil, onde o casal deve manifestar a vontade de se unir em matrimônio na frente do Juiz de Paz (também chamado de “Juiz de Casamento”).

Quem pode se casar?
Diz a lei que só é possível o casamento entre pessoas de sexo diferente. Entre pessoas do mesmo sexo é possível a união estável, pois a Justiça vem reconhecendo, desde 2011, a união civil homossexual como entidade familiar.

Existem pessoas que não podem se casar?
Sim. A lei proíbe o casamento entre parentes muito próximos. Assim não podem se casar:
-Pais com filhos;
-Avós com netos;
-Irmã com irmão;

Também é proibido o casamento entre:
-Genro e sogra;
-Nora e sogro;
-Cunhado e cunhada;
-Padrasto e enteada;
-Madrasta e enteado;
-O adotante e aquele que foi o cônjuge do adotado, e entre o adotado com aquele que foi o cônjuge do adotante;
-O adotado e o filho do adotante;
-Pessoas já casadas e não divorciadas; e
-Determinada pessoa e o condenado por matar ou tentar matar o marido ou a esposa daquela

A família de uma pessoa pode decidir com quem ela irá se casar?
Não. O casamento é ato pessoal e tanto o homem quanto a mulher pode escolher a pessoa com quem deseja se casar. A