AULA SEMANA 07 09 2015 À 12 09 2015

MATERIAL DE AULA
DISCIPLINA: Sistemática do Comércio Exterior
TEMA: Fundamentos do Comércio Exterior
SEMANA: 07/09/2015 à 12/09/2015
PROFESSOR: Vicente H. Bruzzesi
I - Objetivos do tema escolhido: Nesta aula estaremos abordando os principais fundamentos do Comércio Exterior.
II – Importância do tema: Proporcionar aos alunos conhecer os principais fundamentos do comércio exterior que serão citados ao longo do curso.
III – O tema em si:
Classificação Fiscal de Mercadorias

A Classificação Fiscal de Mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto.
O importador, exportador ou fabricante de certo produto, deve, em princípio, determinar ele próprio, ou através de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o
Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras
Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.

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Para casos complexos, que mesmo após um estudo exaustivo, persista dúvida razoável, pode-se formular consulta sobre a classificação fiscal nos termos da legislação vigente, prestando todas as informações técnicas necessárias ao perfeito entendimento do produto.
As consultas que não comportem dúvida razoável por versarem sobre fatos ou produtos: - Definidos ou declarados em disposição literal da legislação;
- Disciplinados em atos normativos;
- Abrangidos e classificados em processos anteriores de consulta cuja ementa tenha sido publicada no Diário Oficial;
Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
A consulta, formulada por escrito é o