Aula Processo Do Trabalho Unidade 2 DocsToGo Semestre 1 2012

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I

2 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho

Composição, art. 111, CF

“Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)”

Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF)

“Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Tribunais Regionais do Trabalho. Desembargadores

Tribunal Superior do Trabalho. Ministros

Organização

Varas do trabalho

Juiz do trabalho, art 116 CF
- Titular
- Substituto

“Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)”

Ingresso, art 93, CF
- Concurso. Provas e títulos, art. 93, I, CF

- Três anos de atividade jurídica, art 93, I, CF

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Idade

∙ idade minima de acordo com a CLT: 25 anos, art 654, § 4º, ‘a’, CLT / exigência prática – bacharel em Direito e 3 anos de atividade jurídica

“Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e