Aula de pratica vi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXXX, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/XXXXX sob XXXX, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua XXXX,XXXXX, BairroXXXXXX), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da União Federal (órgão federal que negou o financiamento), com endereço (XXXXXXX) e da Universidade Particular do Estado W, na pessoa de seu representante legal (XXXXXXXXX), com endereço (XXXXXXX), pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor, Mévio requereu o seu ingresso em programa de bolsas de estudo financiado pelo Governo Federal, sua solicitação foi negada após apresentar a documentação exigida. O órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Consta que existe saldo financeiro e que, por isso, o requerimento de Mévio ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o citado ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula do Autor na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.

II – DO DIREITO
O inciso III do art. 1.º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamento a