Aula De Hoje Dia 04

I - Contrato de Trabalho – Tipos e Características

O que é contrato de trabalho
O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário.

Todo trabalhador necessita de um contrato de trabalho.
Quanto à duração do período contratual
O contrato pode ser classificado como:
Contrato a termo certo
Também conhecido como contrato a prazo. Formalizável para a satisfação de necessidade temporária do empregador, por um período fixo. No Brasil, a duração do contrato não pode exceder 2 anos.
Deve ser dito também que o trabalhador contratado a termo certo tem os mesmo direitos e deveres de trabalhador permanente (efetivo) em situação comparável.

Contrato a termo incerto
A duração deste contrato prolonga-se pelo tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da atividade, tarefa ou obra para que foi celebrado pode ser renovado ou nao.
O contrato de trabalho a termo incerto durará, portanto, o tempo necessário à verificação do acontecimento que motivou a sua celebração, nomeadamente o regresso do trabalhador ausente, ou conclusão da actividade que presidiu à sua contratação, não podendo ter uma duração máxima superior a 6 anos.

Contrato sem termo
Diz-se que um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto.
O contrato de trabalho sem termo não depende da observância de forma especial, ou seja, não tem que ser reduzido a escrito.
A idade mínima para se poder celebrar um contrato de trabalho é de 16 anos.

PARTE I. Contrato de trabalho com vínculo empregatício

1. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Inicialmente vamos tratar de quando ocorre a relação de emprego (vínculo empregatício) e o registro do empregado se faz obrigatório.
Comecemos por citar a seguinte situação:
Caso necessite contratar uma