Aula 8 Reparticao De Competencias Exercicios Sem Respostas 1

AULA 8 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
QUESTÕES

1. Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta:
a) Compete privativamente ao município legislar sobre trânsito.
b) Compete a União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. c) Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
d) Compete a União e aos estados explorar portos marítimos.
e) Compete aos municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.

2. O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esse dispositivo tata do federalismo:
a) Assimétrico
b) Centrípeto
c) Centrífugo
d) Dualista
e) Horizontalista.

3. A Constituição da República estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a “proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (artigo 24, VII).
a) A União estabelecerá as normas gerais e, mesmo diante da inércia legislativa do estado-membro ou do Distrito Federal, poderá editar norma suplementar.
b) Editadas as normas gerais pela União, é lícito que o estado-membro ou o Distrito Federal veicule norma suplementar que melhor as especifique, segundo sua peculiaridade regional, e propicie mais adequadamente a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.
c) A União poderá delegar, por meio de lei complementar, competência ao estado membro ou ao Distrito Federal para dispor sobre as normas gerais de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico.
d) A inércia da União em estabelecer as normas gerais impede o estado membro ou