AULA 6 DIREITO PENAL

DIREITO PENAL II - AULA 6

Questão n. 1)
Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157, §2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2007. Em 05 de maio de 2010, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2012, preenchidos os requisitos para a progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

R: NÃO É RAZOÁVEL MANTER PRESO QUEM APÓS A CONDENAÇÃO RECEBERÁ PENA PRIVATIVA DE DIREITO.

Questão n. 2)
Com relação a penas, assinale a opção correta.( CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo)

a) São três as modalidades de penas privativas de liberdade: prisão simples, detenção e reclusão; as de reclusão devem ser cumpridas em regime fechado ou semiaberto, e as de detenção, em regime aberto.
b) De acordo com o CP, considera-se como regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado; e regime aberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou similar.
c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o