AULA 23 PARTE 2 CORRIGIDA

Páginas: 7 (1691 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
Então aqui pra gente oh a lógica também da ordem tributaria. E finalmente o art 3 que ai já não bate mais com a fé publica, mas sim com a AP.
Inciso II exigir solicitar e receber ---> concussão / corrupção passiva
A pena é o problema, essa pena antes era maior que a do código penal, hoje ela ficou uma pena mínima maior, mas a pena máxima ficou menor, ai você tem a discussão da proporcionalidadeda corrupção passiva lá no código penal.
Inciso III - que crime é esse? Advocacia administrativa
Então se eu tenho CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO, SUPRESSÃO/EXTRAVIO DE DOCUMENTO e ADVOCACIA ADMINISTRATIVA envolvendo a ordem tributária, sempre saio do CP e vou para os crimes contra a ordem tributária (lei especial e posterior).
Lembra que eu perguntei "o que significa 'saiba ou deva saber?'"? E algunsresponderam "será que é a forma culposa e dolosa?" Essa expressão sai da ordem tributaria e vai está também no CP, vamos ler em concussão. Esse "saiba ou deva saber" não podemos trazer a modalidade culposa. Nathalia: "e na receptação?" Qual é a diferença da receptação pra ca? Quando esse "saiba ou deva saber" aparece aqui no meio do art. 1º, quando vem pra pena, essa pena é uma só? Ou ele fazdiferença de pena? Uma só. Posso dizer que tem a modalidade culposa aqui? Não. Entende porque eu posso brigar com a receptação? A receptação pelo menos abre um parágrafo pra gente e traz uma pena diferente. Aqui ele vai equiparar, e eu não posso equiparar culpa a dolo. Então esse "saiba ou deva saber" existia antigamente e há muito tempo defendia que aqui eu deveria incluir a modalidade culposa. Não temcomo a gente incluir. A própria legislação penal é sempre exceção, por isso sempre expressa. Para obedecer o princípio da proporcionalidade, eu não posso equiparar nunca a pena de um crime doloso a de um crime culposo.
Vamos ler o §1º da concussão, que a gente também não leu na aula de concussão:
Esse parágrafo era melhor que ele não estivesse aqui, estivesse na lei que a gente acabou de ler. Elefoi inserido pra gente no CP pela lei 8187 e descontextualizou pra gente a própria lógica do crime de concussão. Tem duas discussões grandes nesse crime. Uma a gente já enfrentou, vai enfrentar de novo. O outro é o principio da proporcionalidade.
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega nacobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa

O que é excesso de exação? Qual a diferença desse pra concussão? "Exige" é o mesmo verbo. Pensem: na concussão ele ta exigido pra que pra obter uma vantagem indevida. Ele está cobrando para recolher aos cofres públicos. Cobra o que é devido de forma indevida. Vou começar pela segunda parte. "mandaescrever no muro do prédio fulano é devedor". Usa meio vexatório. O dinheiro para recolher aos cofres públicos.
Na outra modalidade, a inicial, ele ta cobrando o que ele deveria saber que não deveria cobrar. Linha tênue entre dolo e culpa. Aqui ele só vai responder se for dolo for pelo menos o dolo eventual. Aqui é sempre a modalidade dolosa. A dor de cabeça vem quando a gente se depara com o §1º.Pena 3 a 8. Se eu cobro indevidamente e boto o dinheiro no meu bolso estou no §2º. Agora olhem as penas:
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa

O juiz começa a pena por onde? Pelo mínimo. Então se cobrar indevidamente, bote no bolso, porque sua pena ser menor émais provável. Por isso que aqui também se defende a interpretação corretiva da pena do §1º. Não poderia começar em 3 anos, se o §2º começa em 2. Então, é interpretação corretiva, não é da proporcionalidade.
O §2º parece com o peculato-desvio. O dinheiro ta com ele e ele desvia o destino. Ai o legislador trouxe a mesma pena do peculato-desvio. E repete no §1º a da concussão. Só que se eu olho...
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