aula 1

DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS EXPRESSOS art. 37 da CRFB : legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, publicidade, Eficiência ( LIMPE)
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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
Também chamados de “reconhecidos” – art. 2º da lei 9784/99
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ADMINISTRATIVOS

PRINCÍPIOS EXPRESSOS
:: Legalidade: Esse princípio está na origem do
Direito Administrativo.
Atrelado ao momento da passagem do Estado Absolutista para o Estado de Direito.
Legalidade Administrativa e a legalidade voltada ao particular:
“ Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode fazer aquilo que a lei autoriza”.
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IMPESSOALIDADE

Possui dois sentidos:
a)Isonomia – tratamento isonômico, sem favorecimentos ou discriminações.
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b) Finalidade (interesse público)

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MORALIDADE
Moralidade administrativa está correção de atitudes, regras administração, ligada a ideia administrador. ligada a de boa de bom

Em 2008 - Súmula vinculante 13 do STF vedação ao nepotismo - essa vedação decorre diretamente do princípio da moralidade e não com base em violação de uma lei, porque à época de sua edição não havia nenhuma regra proibindo a contratação de parentes.

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PUBLICIDADE
Publicidade = transparência = democracia - art. 1 parágrafo único da CF " o povo é o dono do poder" ligado ao controle social. É uma regra, contrário a ideia de sigilo, pois esse é exceção, o que traz uma obrigação de uma argumentação/ motivação.
Importante para fins de eficácia do ato administrativo. Marca o início da produção de seus efeitos externos, uma vez que ninguém é obrigado a cumprir algo que desconhece. PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS
EFICIÊNCIA
Foi introduzido pela EC 19/98 - Década de 90 ideia de reforma ampla na Administração - Busca relativizar exigências excessivamente formais, burocráticas, o que justifica o atingimento dos fins colimados pelo Estado.
Pontos