Aula 1

Aula 1
Questão objetiva:
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
(a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.
Questão discursiva:
O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.
R - No caso em tela, é claro a existência de inconstitucionalidade, pois vejamos; primeiramente segundo a artigo 22, I da constituição federal é competência privativa da união legislar sobre matéria penal, logo jamais uma lei estadual poderá regular esse tipo de assunto. Em segundo lugar a menoridade penal pode-se ser considerada cláusula pétrea, pois segundo o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV os direitos e garantias individuais não poderão ser projetos de proposta legislativas que diminuam ou possam abolir. Contudo, a seguinte lei estadual possui flagrantemente vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal.