Aula 05

Israel da Silva Furtado
Mat.: 20120169521-1

Direito Empresarial IV

Semana 05

Caso concreto
1 - O sócio administrador de uma determina empresa consulta o seu Departamento Jurídico, informando que a sociedade empresária passa por notórias dificuldades financeiras, deixando de cumprir com suas obrigações por dispor, no momento, de escasso capital de giro. Possui 20 anos no mercado de confecção de roupas e possui 50 empregados. Indaga o que se segue:
A ) Em sendo o faturamento anual bruto da empresa é da ordem de R$ 220.000,00, a legislação falimentar possui instituto especial para esta empresa?
R:
B) Quais os requisitos e condições especiais disponíveis para esta empresa em notória dificuldade financeira? Os requisitos art 48 e ser consideração ME ou EPP nos termos do art 3 da lei complementar as consições especias art 71 de 36 meses com 1% ao mês e 180 dias para o único do pagamento.
Questão Objetiva:
De acordo com a Lei 11.101/2005 no que se refere ao plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte:

A) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
B) abrange toda e qualquer sorte de crédito.
C) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
D) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial
E) O pedido de recuperação judicial com base em plano especial acarreta a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
RESPOSTA: LETRA C. Art. 71, IV.