Aula 05

Páginas: 2 (288 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2015
Israel da Silva Furtado
Mat.: 20120169521-1

Direito Empresarial IV

Semana 05

Caso concreto
1 - O sócio administrador de uma determina empresa consulta o seu DepartamentoJurídico, informando que a sociedade empresária passa por notórias dificuldades financeiras, deixando de cumprir com suas obrigações por dispor, no momento, de escasso capitalde giro. Possui 20 anos no mercado de confecção de roupas e possui 50 empregados. Indaga o que se segue:
A ) Em sendo o faturamento anual bruto da empresa é da ordem de R$220.000,00, a legislação falimentar possui instituto especial para esta empresa?
R:
B) Quais os requisitos e condições especiais disponíveis para esta empresa em notóriadificuldade financeira? Os requisitos art 48 e ser consideração ME ou EPP nos termos do art 3 da lei complementar as consições especias art 71 de 36 meses com 1% ao mês e 180 dias parao único do pagamento.
Questão Objetiva:
De acordo com a Lei 11.101/2005 no que se refere ao plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte:A) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
B) abrange toda e qualquer sortede crédito.
C) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratarempregados.
D) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial
E) O pedido de recuperaçãojudicial com base em plano especial acarreta a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
RESPOSTA: LETRA C. Art. 71, IV.
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