AULA 01 DIREITO CIVIL VI

DIREITO CIVIL VI - SUCESSÕES
SEMANA 01

Caso Concreto 1
Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Em outras palavras, o patrimônio do falecido é transmitido automaticamente a seus sucessores no momento de sua morte, independentemente de ato de entrega dos bens aos herdeiros. Trata-se do instituto da saisina. Disso decorre que a lei que regulará a sucessão e a legitimação para suceder será a vigente no momento do falecimento do autor da herança (art. 1.787).
Assim, tendo em vista que o autor da herança faleceu em 1º de outubro de 1988, ou seja, antes do advento da atual Constituição Federal, que é de 5 de outubro de 1988, que igualou os direitos sucessórios dos filhos adotivos aos dos consanguíneos (art. 227, § 6º, CF-88), deverá ser aplicada a regra da adoção restrita presente no Código Civil de 1916.
Isto posto, considerando que o autor da herança já possuía filhos consanguíneos quando da adoção, o adotado não tem direito a herança do de cujus.
Caso Concreto 2
Nos termos do art. 1.846 do Código Civil, metade dos bens da herança pertencem, de pleno direito, aos herdeiros necessários, ou seja, aos descendentes, ascendentes e o cônjuge (art. 1.845, CC). Logo, Mauro não pode dispor da integralidade de seu patrimônio.
Se ele tem herdeiros necessários, ele somente pode dispor da metade de sua meação.
Caso Concreto 3
Não tendo sido possível identificar quem primeiro faleceu resta caracterizada a comoriência entre Ana e Luiza (art. 8 o ., CC). Com a morte de Ana, sua única herdeira é a filha sobrevivente Daniela (art. 1.829, I, CC). Assim, se Luiza nada herdou de Ana, Cláudio não tem meação a reclamar. Da mesma forma, como Luiza não tinha descendentes, não deixou herdeiros aptos a representá-la no quinhão que herdaria de sua mãe se viva fosse quando da morte da genitora. Não há direito de representação em favor de cônjuge – só de certos parentes do ‘de cujus’, conforme, art.