auditoria

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS

GENO SILVA RIBEIRO NETO

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

RECIFE
2014

GENO SILVA RIBEIRO NETO

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Atividade da disciplina de Finanças Públicas e Planejamento, para complemento da nota do primeiroexercício, do curso de Ciências Contábeis. Docente: Severino Lins

INTRODUÇÃO

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor. Desde a segunda metade dos anos 90, a implantação de uma nova forma de regulação da atividade econômica brasileira passou a implantar mudanças pontuais nas práticas vigentes. Passou-se a fazer uma diferença clara entre as funções de formação da política pública voltada para um setor econômico atribuída ao Ministério setorial equivalente e as funções de regulação da atividade econômica dos agentes privados atuantes na área. A regulação passou a ser feita por agência com autonomia e independência, detalhando as diretrizes da política setorial. No caso específico do transporte aéreo, a reformulação do aparato institucional responsável por sua regulação somente ocorreu no ano de 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pela Lei nº11.182. A nova Agência substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país. O DAC foi um departamento integrante da estrutura administrativa do Ministério da Aeronáutica até 1999. Atualmente contam com 10 agências:

1. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
2. Agência Nacional do