ATPS

resumo
EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E NEONATAL E AS COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ENFERMEIRO.
No cenário atual, o trabalho do profissional de enfermagem tem sido incentivado pelas políticas nacionais de saúde, inclusive, durante alguns anos, o Ministério da Saúde apoiou financeiramente a realização de cursos de especialização em enfermagem obstétrica, devido à compatibilidade dessa formação com as tendências contemporâneas de atenção a gestação, parto e puerperio. Por conseqüência, os enfermeiros obstetras estão ocupando maiores espaços na assistência e ganhando visibilidade que, em contra partida, também aumenta as possibilidades de serem confrontados com litígios envolvendo suas praticas profissionais diárias.
O apoio à enfermagem obstétrica pelo MS também pode ser demonstrado pela Portaria nº 163 de 22 de setembro de 1998 que, entre outras atribuições, confere ao enfermeiro a possibilidade da emissão de laudo de internação e a inclusão deste profissional na tabela de pagamento do SUS. Outro exemplo é a Portaria nº 985 de agosto de 1999, que criou o Centro de Parto Normal (CPN) definindo como membro necessário na equipe, o enfermeiro obstetra. Mais recentemente, em 2009, a Portaria no 116 regulamentou a emissão de Declaração de Nascimento por profissionais de saúde nos partos domiciliares, deixando de ser atividade exclusiva dos médicos, ampliando para as enfermeiras obstétricas, obstetrizes e parteiras tradicionais, o que indica, mesmo que forma subliminar, o reconhecimento e valorização dos partos realizados por enfermeiros em nível domiciliar.
Assim, à medida que os enfermeiros conquistam espaços e procuram assumir com autonomia suas atribuições, acompanhando os avanços tecnológicos e progressos das ciências da saúde, dúvidas são suscitadas a respeito da responsabilidade profissional em seus aspectos legais.
A responsabilidade consiste no dever jurídico de responder pelos atos que violem direitos e reparar os danos causados. Porém, o termo